Questão 2038238

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 2038238

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima

A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O princípio da legalidade tem extensão distinta do princípio da reserva legal, sendo certo que na ordem jurídica nacional não há hipótese de reserva legal relativa.
Alternativa B:
O poder constituinte originário não se expressa por intermédio do estabelecimento de uma constituição decorrente de declaração unilateral de determinado agente revolucionário.
Alternativa C:
O dispositivo constitucional que prevê a possibilidade de impetração de mandado de injunção configura norma de preordenação de reprodução obrigatória pelos estados no exercício do poder constituinte derivado decorrente
Alternativa D:
O ensino religioso deve existir obrigatoriamente nas escolas públicas de ensino fundamental, sem que tal circunstância caracterize afronta à liberdade de crença.
Alternativa E:
De acordo com entendimento do STF, a CF não admite o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.