Questão 2038235

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 2038235

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima

Assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Alternativa A:
No exercício de sua capacidade de auto-organização, os municípios podem criar, nas respectivas leis orgânicas, imunidades formais em relação aos vereadores.
Alternativa B:
Como os municípios recém-criados devem ser imediatamente instalados, revela-se possível na ordem constitucional a realização de eleições extemporâneas para tal finalidade.
Alternativa C:
Com a finalidade de reduzir as desigualdades regionais, a União poderá criar regiões de desenvolvimento com capacidade política.
Alternativa D:
Os estados-membros poderão criar aglomerações urbanas mediante lei ordinária específica, para integrar a execução de funções públicas de interesse comum.
Alternativa E:
O prefeito que praticar crime de responsabilidade impróprio deverá ser julgado perante o Poder Judiciário e não perante a câmara municipal.