Questão 2038231 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2013

Questão

ID 2038231

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Classificação das Constituições

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima

Assinale a opção correta referente à classificação das constituições e à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais.

Alternativa A:
De acordo com o STF, o artigo da CF que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade constitui norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.
Alternativa B:
É considerada norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional que preceitua ser a DP instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência de prestar orientação jurídica e defesa dos necessitados.
Alternativa C:
No que se refere à classificação das constituições ao sistema, a denominada constituição preceitual é aquela na qual há a predominância de princípios, considerados normas constitucionais, com elevado grau de abstração e generalidade, a exemplo da CF.
Alternativa D:
Quanto à origem, a chamada constituição cesarista independe de ratificação popular por referendo.
Alternativa E:
Na CF, o dispositivo que estabelece o acesso dos estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas configura, segundo o STF, hipótese de norma de eficácia contida.