Questão
ID 2038097Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima
Segundo O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
no 8.069/1990 − Art. 18-B), no caso dos pais, integrantes
da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores
de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa
encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, ao
tratá-los, educá-los ou protegê-los, utilizarem castigo físico
ou tratamento cruel ou degradante como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto,
dentre outras medidas, estarão sujeitos à
no 8.069/1990 − Art. 18-B), no caso dos pais, integrantes
da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores
de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa
encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, ao
tratá-los, educá-los ou protegê-los, utilizarem castigo físico
ou tratamento cruel ou degradante como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto,
dentre outras medidas, estarão sujeitos à