Questão 2038014 de Direito Financeiro - FCC 2015

Questão

ID 2038014

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Roraima e das entidades da Administração
direta e indireta será exercida mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle
externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e, dentre suas
competências, NÃO se inclui

Alternativa A: fiscalizar as contas das empresas de cujo capital social o Estado ou o Município participe de forma direta ou indireta.
Alternativa B: julgar, mediante a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais.
Alternativa C: apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da
administração direta e indireta do Estado e de Município, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Alternativa D: assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se constatada
ilegalidade.
Alternativa E: fiscalizar a aplicação de recursos recebidos pelo Estado ou por Município mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer
outro instrumento congênere, e julgar no limite da contrapartida, quando houver.

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Questão 2038014

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