Questão
ID 2037761Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília
Nos termos da Constituição Federal, em relação aos instrumentos de planejamento orçamentário, é correto afirmar que ______ não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para _________ e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
As lacunas são preenchidas, correta e respectivamente, por: