Questão
ID 2037631Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília
Para efeito do que dispõe a lei complementar que rege a
responsabilidade na gestão fiscal, a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título
de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que
não decorra de determinação constitucional, legal ou os
destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por
responsabilidade na gestão fiscal, a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título
de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que
não decorra de determinação constitucional, legal ou os
destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por