Questão
ID 2037628Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília
Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação (ICMS), pertencem aos
Municípios
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação (ICMS), pertencem aos
Municípios