Questão 2037623

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2037623

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Progressividade Fiscal e Progressividade Extrafiscal

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

Segundo o regramento estabelecido no Sistema Constitucional
Tributário Brasileiro, é correto afirmar que

Alternativa A: não existe imunidade específica no que se refere ao
imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso,
de bens imóveis (ITBI).
Alternativa B: o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
(IPTU) não poderá ter alíquotas diferenciadas
de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Alternativa C: cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução,
fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto
sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos
na competência impositiva dos Estados (ISS).
Alternativa D: sem prejuízo da progressividade no tempo, nos casos
especificados pela Constituição Federal, o imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana
(IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do
imóvel.
Alternativa E: cabe ao Plano Diretor do Município, no que se refere
ao imposto sobre serviços de qualquer natureza,
não compreendidos na competência impositiva dos
Estados (ISS), regular a forma e as condições como
isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos
e revogados.