Questão
ID 2037621Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado
após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução
judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
O requerimento da medida cautelar, contudo, independerá
da prévia constituição do crédito tributário, quando
o devedor
após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução
judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
O requerimento da medida cautelar, contudo, independerá
da prévia constituição do crédito tributário, quando
o devedor