Questão 2037617

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2037617

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.507/1997 - Regula o Direito de Acesso a Informações e Disciplina o Rito Processual do Habeas Data

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

Em relação ao habeas data, é correta a seguinte afirmação.

Alternativa A: O habeas data sempre pode ser concedido para
conhecimento de informações relativas a terceiros,
constantes de registro ou banco de dados de entidades
governamentais ou de caráter público.
Alternativa B: Considera-se de caráter público todo registro ou
banco de dados contendo informações que sejam ou
possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam
de uso privativo do órgão ou entidade produtora
ou depositária das informações.
Alternativa C: O habeas data não pode ser impetrado para que o
interessado apresente explicação sobre dado verdadeiro
mas justificável e que esteja sob pendência
judicial ou amigável.
Alternativa D: Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso
terá efeito suspensivo e devolutivo.
Alternativa E: O pedido de habeas data não pode ser renovado em
nenhuma hipótese.