Questão 2037615

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2037615

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

Assinale a alternativa correta no que concerne à ação
direta de inconstitucionalidade.

Alternativa A: Proposta a ação direta, o autor poderá desistir da
mesma até a determinação de intimação dos órgãos
ou autoridades que produziram a lei ou o ato normativo
impugnado para prestar informações.
Alternativa B: É possível intervenção de terceiros em processo de
ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa C: No julgamento do pedido de medida cautelar, não
é possível sustentação oral pelos representantes
legais do requerente ou das autoridades ou órgãos
responsáveis pela expedição do ato normativo impugnado.
Alternativa D: Não é possível ao Tribunal deferir medida cautelar
sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das
quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Alternativa E: A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos,
será concedida com efeito ex nunc, salvo se o
Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia
retroativa.