Questão 2037613 de Direito Tributário - VUNESP 2016

Questão

ID 2037613

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decorrente de Erro de Direito e Erro de Fato

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

Segundo determina o Código Tributário Nacional, a constituição
do crédito tributário opera-se por intermédio do
lançamento tributário. Nesse sentido, é correto afirmar
que

Alternativa A: no lançamento de ofício, a autoridade administrativa
delega ao contribuinte a função de realizar o lançamento,
motivo pelo qual a doutrina também o denomina
como autolançamento.
Alternativa B: se o lançamento não for realizado dentro do prazo
legal, para fins de constituição do crédito correspondente,
opera-se a prescrição.
Alternativa C: a modificação introduzida, de ofício ou em consequência
de decisão administrativa ou judicial, nos
critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa
no exercício do lançamento, somente
pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito
passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente
à sua introdução.
Alternativa D: não se admite, em matéria tributária, a denominada
homologação tácita uma vez que referida homologação,
por determinação legal, só se opera de forma
expressa.
Alternativa E: a determinação da matéria tributável, a indicação do
sujeito passivo e a fixação da data do vencimento
do tributo consistem em requisitos formais, exigidos
por lei, para efetivação regular do procedimento de
lançamento.

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Questão 2037613

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