Questão 2037609

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2037609

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Aplicáveis e Limites

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

Assinale a alternativa correta sobre as penas de cassação
de alvará de licença, de interdição e de suspensão
temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa.

Alternativa A: Serão aplicadas mediante procedimento administrativo
de natureza inquisitiva, dispensando-se assim a
ampla defesa.
Alternativa B: Serão aplicadas quando o fornecedor incorrer em
qualquer prática de infrações de maior gravidade
previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Alternativa C: A pena de cassação da concessão à concessionária
de serviço público será aplicada apenas quando
ocorrer violação de obrigação contratual.
Alternativa D: A pena de intervenção administrativa será aplicada
sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem
a cassação de licença, a interdição ou suspensão
da atividade.
Alternativa E: No que tange à caracterização da reincidência, esta
não restará afastada, mesmo que haja ação judicial
na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa,
a não ser que tenha sido deferida tutela
antecipada nesse sentido.

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