Questão 2037604 de Direito Constitucional - VUNESP 2016

Questão

ID 2037604

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a
fiscalização exercida pelo controle externo.

Alternativa A: No caso de contrato irregular, verificado em razão
de fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial, o ato de sustação será
adotado diretamente pelo Tribunal de Contas competente,
que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo
as medidas cabíveis.
Alternativa B: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão,
de forma integrada, sistema de controle interno
com a finalidade de avaliar o cumprimento das
metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos, que não
poderá servir de apoio ao controle externo.
Alternativa C: Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
públicos ou pelos quais a União responda, ou que,
em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária.
Alternativa D: Ao Tribunal de Contas da União compete a fiscalização
da União e das suas entidades da Administração
direta e indireta, o que não alcança, desta forma, as
contas nacionais das empresas supranacionais de
cujo capital social a União participe, de forma direta
ou indireta.
Alternativa E: As normas estabelecidas pela Constituição Federal
em relação ao Tribunal de Contas da União não se
aplicam, no que couber, à organização, composição
e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados
e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e
Conselhos de Contas dos Municípios; tais matérias
deverão constar das respectivas Constituições Estaduais
ou Leis Orgânicas.

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