Questão
ID 2037596Disciplina: Direito Civil
Assunto: Repristinação da Lei ou Efeito Repristinatório
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília
A Lei nº 1.001 dispunha que a alíquota de determinado
tributo era de 3% (três por cento). Após regular trâmite
legislativo, foi promulgada a Lei nº 1.002, que revogou
a Lei nº 1.001 e dispôs que o mencionado tributo passaria
a ter a alíquota de 5% (cinco por cento). Em razão
da forte pressão popular, foi editada e promulgada a
Lei nº 1.003, revogando expressamente a Lei nº 1.002
e dispondo sobre a integral restauração de vigência da
Lei nº 1.001. Nesse cenário, é correto afirmar que
tributo era de 3% (três por cento). Após regular trâmite
legislativo, foi promulgada a Lei nº 1.002, que revogou
a Lei nº 1.001 e dispôs que o mencionado tributo passaria
a ter a alíquota de 5% (cinco por cento). Em razão
da forte pressão popular, foi editada e promulgada a
Lei nº 1.003, revogando expressamente a Lei nº 1.002
e dispondo sobre a integral restauração de vigência da
Lei nº 1.001. Nesse cenário, é correto afirmar que