Questão 2037593

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2037593

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

Considere a seguinte situação hipotética. Lei do Município
de Marília que versa sobre navegação aérea, no
espaço aéreo correspondente ao território municipal,
é aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo
Prefeito. Como a matéria é de competência privativa da
União, conforme previsto pela Constituição Federal, a inconstitucionalidade
da lei municipal pode ser alegada em
sede de controle concentrado de constitucionalidade por
meio de

Alternativa A: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,
sendo o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo competente para julgá-la.
Alternativa B: Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Supremo
Tribunal Federal competente para julgá-la.
Alternativa C: Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente
para julgá-la.
Alternativa D: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,
sendo o Supremo Tribunal Federal competente
para julgá-la.
Alternativa E: Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo competente
para julgá-la.

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