Questão 2037592 de Direito Constitucional - VUNESP 2016

Questão

ID 2037592

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

Considere a seguinte situação hipotética. Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo aprova emenda à
Constituição Estadual que prevê que, em caso de dupla
vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito, assumirá
o cargo Desembargador designado pelo Tribunal de Justiça
Estadual. Considerando os contornos da autonomia
municipal previstos na Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar que a emenda à Constituição do Estado
de São Paulo é

Alternativa A: inconstitucional, pois a Constituição Federal já prevê
que em caso de dupla vacância deve assumir juiz do
Tribunal Regional Eleitoral local, que deverá conduzir
processo eleitoral de imediato.
Alternativa B: constitucional, pois a autonomia municipal está condicionada
aos limites impostos pela Constituição Estadual,
já que o Estado Membro tem liberdade para
dispor sobre a organização dos Municípios existentes
em seu território.
Alternativa C: inconstitucional, pois o Estado, ao disciplinar tal matéria,
invadiu competência exclusiva dos Municípios,
ferindo-lhes a autonomia política de dispor sobre o
tema na lei orgânica.
Alternativa D: constitucional, pois a Constituição Federal prevê que
a Constituição Estadual deverá dispor sobre os limites
da auto-organização e do autogoverno assegurados
aos Municípios.
Alternativa E: inconstitucional, pois a Constituição Federal prevê
expressamente que em caso de dupla vacância deverá
o cargo ser assumido pelo Presidente da Câmara
Municipal.

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Questão 2037592

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