Questão 2037590 de Direito Constitucional - VUNESP 2016

Questão

ID 2037590

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
aspectos da política urbana prevista na Constituição
Federal.

Alternativa A: Imóveis existentes em áreas consideradas pelo Plano
Diretor como objeto de desenvolvimento estratégico
da cidade poderão ser objeto de desapropriação
com pagamento mediante títulos da dívida pública,
com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas
anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real
da indenização e os juros legais.
Alternativa B: A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes
gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante
plena mobilidade para acesso aos serviços públicos.
Alternativa C: Aquele que possuir como sua área urbana de até
duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco
anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a
para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural.
Alternativa D: É facultado ao Poder Público municipal, para área
incluída no plano diretor, exigir do proprietário do
solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,
que promova seu adequado aproveitamento,
sob pena, direta e imediata, da aplicação do imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo
no tempo.
Alternativa E: A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar
o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir a ampliação do uso da propriedade
de forma produtiva.

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