Questão 2037589

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2037589

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Vinculados

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
aspectos do ato administrativo.

Alternativa A: Nos atos vinculados, é permitido ao agente traçar as
linhas que limitam o conteúdo do ato administrativo,
mediante a avaliação dos elementos que constituem
seus critérios.
Alternativa B: Pela aplicação da teoria dos motivos determinantes,
o Poder Judiciário não pode exercer o controle
sobre a existência dos motivos invocados como fundamento
do ato.
Alternativa C: A forma extintiva que se aplica quando o beneficiário
de determinado ato descumpre condições
que permitem a manutenção do ato e de seus
efeitos é a revogação.
Alternativa D: Em decorrência do princípio da separação de Poderes,
o Legislativo pode anular, por lei, atos do Poder
Executivo.
Alternativa E: Quando se trata de atividade vinculada, o autor do
ato deve limitar-se a fixar como objeto deste o mesmo
objeto que a lei previamente já estabeleceu.