Questão
ID 2037584Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília
Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão X
solicita à Câmara Municipal, com base na Lei da
Transparência, o valor total dos salários pagos aos
Vereadores Municipais, no mês de Dezembro de 2015.
A solicitação é efetuada por formulário eletrônico existente
no sítio eletrônico da Câmara Municipal, tendo o
Cidadão X preenchido os campos referentes ao nome
completo, documento de identificação, endereço e síntese
do pedido, deixando em branco, todavia, o campo
que demanda os “motivos determinantes da solicitação”.
Considerando que a informação solicitada pelo
Cidadão X já consta no “Portal da Transparência” da
Câmara Municipal, a conduta correta, nos termos da
Lei Federal nº12.527/2011, a ser tomada pelo Serviço
de Informação ao Cidadão, é
solicita à Câmara Municipal, com base na Lei da
Transparência, o valor total dos salários pagos aos
Vereadores Municipais, no mês de Dezembro de 2015.
A solicitação é efetuada por formulário eletrônico existente
no sítio eletrônico da Câmara Municipal, tendo o
Cidadão X preenchido os campos referentes ao nome
completo, documento de identificação, endereço e síntese
do pedido, deixando em branco, todavia, o campo
que demanda os “motivos determinantes da solicitação”.
Considerando que a informação solicitada pelo
Cidadão X já consta no “Portal da Transparência” da
Câmara Municipal, a conduta correta, nos termos da
Lei Federal nº12.527/2011, a ser tomada pelo Serviço
de Informação ao Cidadão, é