Questão 2037154

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2037154

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2017 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Companhia de Gás do Ceará

Segundo o art. 146 da Constituição Federal, a lei
complementar que regular sobre matéria tributária
deverá obedecer os seguintes parâmetros:

Alternativa A: Não há limitação constitucional no poder de tributar e
nem para resolver conflitos de competência.
Alternativa B: Dispor sobre conflitos de competência, em matéria
tributária, entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios; regular as limitações
constitucionais ao poder de tributar e estabelecer
normas gerais em matéria de legislação tributária.
Alternativa C: O poder de tributar é livre sem a necessidade de lei
complementar que regule.
Alternativa D: Definição das taxas e contribuições de melhoria, bem
como, em relação aos impostos discriminados na
Constituição, sem a necessidade de informar os
respectivos fatos geradores e suas bases de cálculo.