Questão 2036862

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 2036862

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Princípios

Ano: 2008 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Companhia de Gás do Ceará

A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,

Alternativa A: introduziu dentro da Administração Pública,
inclusive dos órgãos da Administração
indireta, como as autarquias, fundações
públicas e empresas públicas, os princípios da
licitação para realização de compras e
serviços.
Alternativa B: é uma Lei estadual a que se obrigam todos os
órgãos públicos em operação no Estado.
Alternativa C: estabelece normais gerais sobre licitações e
contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
Alternativa D: refere-se apenas ao âmbito da União, ficando
os órgãos estaduais e municipais sob a égide
de outra legislação.