Questão 2036854

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 2036854

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 10.520/2002 - Pregão

Ano: 2008 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Companhia de Gás do Ceará

A Lei 10.520/2002, basicamente,

Alternativa A: institui, no âmbito exclusivo da União, nos
termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, a modalidade de licitação denominada
pregão, para aquisição de bens e serviços
comuns e dá outras providências.
Alternativa B: estabelece que, para aquisição de bens e
serviços extraordinários, poderá ser adotada a
licitação na modalidade de pregão, que será
regida por essa mesma Lei.
Alternativa C: revoga a lei anterior sobre licitações, para dar
lugar a novas modalidades de compra no
serviço público.
Alternativa D: estabelece o prazo de validade das propostas do
pregão em 60 (sessenta) dias, se outro não
estiver fixado no edital.