Questão 2036824

As vítimas de evento danoso possuem legitimidade para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos.

Como o Termo de Ajustamento de Conduta é um negócio jurídico, firmado em sede de autocomposição coletiva, a pretensão executória de obrigações de fazer visando à restauração de bens de natureza ambiental previstas no TAC firmado para reparação de danos ambientais prescreve em três anos.

Assim como o TAC, o inquérito civil é um procedimento extrajudicial, de caráter pré-processual e que é de titularidade do Ministério Público e da Defensoria Pública, conforme recente alteração legislativa.

Uma vez instaurado o inquérito civil, é possível que o seu titular promova a expedição de requisições e notificações, bem como de perícias e informações, mas não se admite que ele promova a interrupção da decadência.

O inquérito civil, por ser naturalmente inquisitivo, é secreto e deve ser instaurado por meio da publicação de resolução devidamente motivada.