Questão 2036820

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2036820

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese em que o Poder Público está autorizado a transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

Alternativa A:
Se houver indicação de um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais.
Alternativa B:
Nos casos em que os dados forem acessíveis mediante requerimento a qualquer cidadão.
Alternativa C:
Na hipótese de a transferência dos dados objetivar, dentre outras finalidades, a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.
Alternativa D:
Quando houver previsão em contrato, desde que fundada em expressa previsão legal.
Alternativa E:
Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na lei de acesso à informação.

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