Questão 2036568

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2036568

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

Mãe de criança com 10 meses de idade ingressa com ação judicial em face do Município, para que este pague a mensalidade de seu filho em creche particular próxima de sua residência, uma vez que a unidade de ensino da rede municipal fica distante de sua casa, exigindo transporte para que a criança possa se deslocar.

Como Procurador do Município, assinale a opção que indica a linha de defesa a ser adotada pela municipalidade.

Alternativa A:
A criança não possui o direito à educação infantil na rede pública, mas apenas a partir do ensino fundamental.
Alternativa B:
O direito ao atendimento em creche e pré-escola na rede pública surge apenas a partir de um ano de idade.
Alternativa C:
O município fornecerá programa suplementar de transporte para a creche municipal.
Alternativa D:
O município jamais possuirá o dever de custear a mensalidade de um aluno em rede particular.
Alternativa E:
A educação infantil deve ser prestada pelo Estado e não pelo Município.

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