Questão 2036554

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2036554

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, reserva à lei complementar disciplinar algumas matérias.

As opções a seguir apresentam hipóteses em que há reserva constitucional de lei complementar, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativa A:
Fixar, para efeito da cobrança de ICMS e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviço.
Alternativa B:
Definir os serviços que estarão sujeitos à tributação pelo ISS.
Alternativa C:
Prever casos de manutenção de crédito de ICMS, relativamente à remessa para outro Estado e à exportação de serviços e mercadorias.
Alternativa D:
Disciplinar o regime de compensação do ICMS.
Alternativa E:
Conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS pelos Estados.