Questão 2036553

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2036553

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Compensação

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia


Sobre a compensação de créditos tributários, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

II. Cabe mandado de segurança para a homologação de compensação efetuada pelo contribuinte.

III. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 2036553
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