Questão
ID 2036553Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Compensação
Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia
Sobre a compensação de créditos tributários, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
II. Cabe mandado de segurança para a homologação de compensação efetuada pelo contribuinte.
III. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Está correto o que se afirma em: