Questão 2036547 de Direito Tributário - FGV 2016

Questão

ID 2036547

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

Em maio de 2016, a pessoa jurídica X foi notificada, pelo Município Y, da lavratura de auto de infração, visando à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre o aluguel de materiais de festa (balcões, mesas, cadeiras, objetos decorativos), ocorrido entre janeiro e abril de 2012.

Sobre a hipótese e considerando que a pessoa jurídica X pretende impugnar o auto de infração, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração demonstrando que o crédito tributário foi alcançado pela decadência.
Alternativa B:
Inexiste argumento para a impugnação ao auto de infração, uma vez que ele é imutável e goza de legitimidade e legalidade, não admitindo prova em contrário para a sua desconstituição.
Alternativa C:
A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração, demonstrando que o crédito tributário foi alcançado pela prescrição.
Alternativa D:
A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração, demonstrando a sua nulidade, uma vez que o Município X não é competente para a instituição e cobrança do ISS.
Alternativa E:
A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração, demonstrando que o ISS não incide sobre o aluguel de materiais de festa.

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Questão 2036547

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