Questão 2036519 de Direito Constitucional - FGV 2016

Questão

ID 2036519

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

Determinado Prefeito Municipal tinha a intenção de encaminhar projeto de lei à Câmara dos Vereadores disciplinando a concessão de direitos sociais a certa camada da população. No entanto, tinha dúvidas a respeito da compatibilidade dessa iniciativa com a ordem constitucional, mais especificamente com o princípio da igualdade, consagrado no Art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em seu entender, a igualdade exigiria que os direitos sociais fossem igualitariamente oferecidos a todos, independentemente de suas características pessoais. Para sanar suas dúvidas, solicitou o pronunciamento da Procuradoria do Município, que exarou alentado parecer a respeito dessa temática.

À luz da presente narrativa, assinale a opção que se harmoniza com as construções teóricas em torno da igualdade.

Alternativa A:
Os conceitos de igualdade formal e de igualdade material apresentam uma relação de sobreposição, de modo que a ideia do Prefeito não seria harmônica com a Constituição.
Alternativa B:
O conceito de igualdade, tal qual consagrado na Constituição, não se projeta sobre as políticas públicas a cargo do Poder Executivo.
Alternativa C:
As ações afirmativas excepcionam a igualdade formal em prol da construção da igualdade material, sendo incorreto afirmar que sempre serão incompatíveis com a Constituição.
Alternativa D:
O conceito constitucionalmente adequado de igualdade é somente aquele de ordem formal, de modo que qualquer tratamento diferenciado entre as camadas da população é inconstitucional.
Alternativa E:
As ações afirmativas jamais acarretam o surgimento da denominada “discriminação reversa”, logo, a ideia do Prefeito não se mostra incompatível com a Constituição.

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