Questão
ID 2036433Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Na Falência
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia
A sociedade empresária ABC Serviços de Informática Ltda. teve sua falência decretada, tendo ainda dívidas referentes a obrigações principais de ISS. A massa falida possui, também, entre seus débitos, as seguintes dívidas:
I. créditos com garantia real;
II. créditos quirografários;
III. créditos extraconcursais;
IV. créditos decorrentes da legislação do trabalho;
V. créditos decorrentes de acidentes de trabalho.
À luz do Código Tributário Nacional, na falência, os créditos tributários referentes a obrigações principais de ISS têm preferência sobre os créditos