Questão 2036203

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2036203

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir.

I. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.

II. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

III. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Está correto o que se afirmar em