Questão 2036038

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2036038

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

Casa de Amparo ao Ser Humano, entidade regularmente reconhecida como beneficente de assistência social, requereu, junto ao Município X, o reconhecimento de imunidade de IPTU e da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo referentes a seu imóvel-sede, onde realiza suas atividades essenciais. Neste Município, ambos os tributos são cobrados conjuntamente por meio do carnê de IPTU.

À luz da Constituição Federal, tal requerimento administrativo deverá ser

Alternativa A:
deferido quanto a ambos os pedidos, pois tal imunidade abrange os dois tributos.
Alternativa B:
deferido apenas quanto ao pedido de imunidade de IPTU, pois tal imunidade não abrange a taxa municipal de coleta domiciliar de lixo proveniente de imóveis.
Alternativa C:
deferido apenas quanto ao pedido de imunidade da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo proveniente de imóveis, pois tal imunidade não abrange o IPTU.
Alternativa D:
indeferido quanto a ambos os pedidos, pois esta entidade não faz jus a tal imunidade.
Alternativa E:
indeferido quanto a ambos os pedidos, porque só é possível requerer tal reconhecimento judicialmente.

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