Questão 2036012

Sobre a lei federal nº XX que veiculou o Estatuto da Comunicação Social, analise as afirmativas a seguir.

I. A propaganda comercial de terapias, sempre que necessário, conterá advertência sobre malefícios decorrentes do seu uso.

II. A publicação de veículo impresso de comunicação, destinado à circulação externa, depende de licença da autoridade competente.

III. A classificação de diversões e espetáculos públicos, definindo a faixa etária a que se destinam, será meramente indicativa.

IV. O monopólio dos meios de comunicação social deve ser objeto de prévia autorização do órgão de defesa da concorrência.

São compatíveis com a ordem constitucional, as afirmativas