Questão 2035973

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2035973

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88)

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

O Art. 204 da Constituição Federal estabelece diretrizes pelas quais as ações governamentais para a área da assistência social devem ser organizadas e realizadas.

A esse respeito, assinale a opção que apresenta, corretamente, as disposições previstas pelo artigo citado.

Alternativa A:
A descentralização político-administrativa entre os Municípios do Estado, cabendo o comando único das ações ao Distrito Federal.
Alternativa B:
A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Alternativa C:
A centralização da coordenação e das normas gerais na esfera estadual e a execução dos respectivos programas à esfera municipal.
Alternativa D:
A concessão de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social às instituições privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social.
Alternativa E:
A organização das ações na área de assistência social em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades filantrópicas envolvidas na área.

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