Questão 203561

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 203561

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem, LGPD e Proteção de Dados Pessoais, Meio Ambiente (art. 225 da CF)

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Navegantes

No contexto da segurança pública brasileira, sistemas de câmeras com tecnologia de reconhecimento facial vêm sendo utilizados por autoridades para identificação de suspeitos, localização de foragidos e monitoramento em espaços públicos. Considerando o debate sobre sua adoção, qual das afirmações abaixo reflete corretamente uma preocupação recorrente apresentada por especialistas no Brasil?

Alternativa A:
Há alertas de que a falta de regulação específica pode colocar em risco direitos fundamentais como privacidade, igualdade e devido processo legal.
Alternativa B:
Essas câmeras são universalmente aceitas pela sociedade civil sem questionamentos éticos ou legais.
Alternativa C:
A tecnologia de reconhecimento facial já é usada exclusivamente para fins administrativos e nunca para operações de segurança ou policiamento.
Alternativa D:
Os sistemas de reconhecimento facial no Brasil operam majoritariamente mediante regulamentação clara e uniforme em todo o território nacional.

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