Questão
ID 2035506Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Da Área de Reserva Legal
Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia
As Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) são títulos, que representam uma área de cobertura com vegetação natural em uma propriedade, que podem ser usados para compensar a falta de Reserva Legal em outra propriedade.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. As propriedades rurais que não atendem aos percentuais estabelecidos estão em déficit de reserva legal e precisam ser regularizadas.
II. As CRAs dão direito apenas à regularização do passivo ambiental de quem compra.
III. A comercialização das CRAs é feita por meio de contratos em que o vendedor se compromete a criar as CRAs e entregá-las ao comprador mediante o pagamento.
Está correto o que se afirma em