Questão 2035269

DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD), assinale a opção correspondente:

I - As alíquotas do imposto incidente sobre a transmissão causa mortis poderão ser fixadas livremente pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que respeitada a alíquota máxima de oito por cento (8%) fixada pelo Senado Federal.

II - O imposto caberá ao Estado da situação do bem, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, enquanto que com relação aos bens móveis, competirá ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento.

III - O ITCD é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, sendo legítima a multa instituída pelo Estado como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

IV - O sujeito passivo da relação jurídico-tributária do ITCD é o inventariado (de cujus), representado pelo espólio.