Questão 2035256

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 2035256

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções Administrativas

Ano: 2014 Banca: PGE MT - Procuradoria Geral do Estado Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL

Aponte a alternativa INCORRETA, acerca das sanções administrativas por infração a direitos do consumidor:

Alternativa A:
sua aplicação depende da observância do contraditório em processo administrativo, independentemente de possuírem, ou não, natureza pecuniária;
Alternativa B:
a aplicação da sanção poderá ser promovida em sede de medida cautelar, sem prejuízo do direito a ampla defesa;
Alternativa C:
as sanções administrativas preconizadas pelo Código de Defesa do Consumidor não serão aplicadas cumulativamente;
Alternativa D:
se o fato constituir também infração ao direito de concorrência, não fica prejudicada a sanção administrativa imposta por violação ao direito do consumidor;
Alternativa E:
as sanções administrativas podem referir-se a vícios, de quantidade ou de qualidade, mas também à inadequação ou insegurança do produto ou serviço.