Questão 2035234

O pedido de restituição judicial é possível, desde que a decisão de mérito, denegatória da segurança, ressalve expressamente seu cabimento.

O pedido de restituição judicial é possível, pois tinha conhecimento o servidor-impetrante de que a verba era discutida judicialmente, assim, sem caráter de definitividade à época da liminar.

A restituição dependerá da natureza da verba pecuniária: se indenizatória, será possível o pedido de repetição; se remuneratória, não.

Não é possível o pedido de restituição por que os valores recebidos com amparo em decisão precária incorporam-se à remuneração do servidor naquele período, tendo como característica, conseguintemente, a irredutibilidade salarial.

Não é possível o pedido judicial, mas pode ficar o servidor-impetrante sujeito à penalidade administrativa-disciplinar já que negado seu direito pelo Poder Judiciário.