Questão 2035232

Com relação às assertivas abaixo formuladas, como Procurador do Estado, indique a alternativa correta:

I – A atual engenharia financeira da federação brasileira consiste na tradução empírica da cláusula pétrea federativa estando, assim, fora do âmbito de conformação do Congresso Nacional.

II – O § 1º do art. 20 da Lei Fundamental que dispõe sobre a repartição dos royalties do petróleo e o atual desenho normativo de tal repartição integram a cláusula pétrea federativa.

III – O pacto federativo, apesar de ser cláusula pétrea, também contém a cláusula rebus sic standibus.