Questão 2035230

DIREITO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL E ORGANIZACIONAL DO ESTADO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre a pareceria público-privada:

I – Não constitui parceria público-privada a concessão de serviços públicos ou de obra pública quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

II – Denomina-se concessão patrocinada o contrato de prestação de serviços de que a Administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

III – A responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias e a repartição objetiva de riscos entre as partes são diretrizes que devem ser observadas na contratação da parceria público-privada.

IV – O prazo de vigência do contrato de parceria público privada, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não pode ser inferir a 05 (cinco) anos e nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.