Questão 2035186

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2035186

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, os
Estados e o Distrito Federal

Alternativa A: podem instituir e aumentar o ITCMD sobre a doação de livros, desde que observem, necessariamente, os princípios da
anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.
Alternativa B: não podem lançar e cobrar o ICMS incidente sobre a comercialização de obras musicais, produzidos no Brasil, gravadas
em CDs ou DVDs, contendo óperas de Mozart (nacionalidade austríaca), interpretadas por músicos brasileiros.
Alternativa C: podem fixar a base de cálculo do IPVA, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade,
anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.
Alternativa D: sobre a prestação de serviços em geral, mediante a edição de lei ordinária estadual.
Alternativa E: podem lançar e cobrar o ICMS sobre operações que destinem a outros Estados álcool combustível, inclusive lubrificantes
dele derivados, e energia elétrica.

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