Questão 2035176 de Legislação Federal - FCC 2016

Questão

ID 2035176

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 24/1975 - Dispõe sobre os Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com o CTN, as isenções de tributos devem ser concedidas por meio de lei. No caso específico do ICMS, ainda, a Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, sendo que, até a presente data, é a Lei Complementar no 24/75 que atende a essa determinação constitucional.

Com base no que dispõe a Constituição Federal e a referida Lei Complementar no 24/75, se, por exemplo, um Estado da região Nordeste solicitar autorização do CONFAZ para conceder isenção do ICMS em determinadas operações internas com mercadorias,

Alternativa A: será considerado deferido o pleito do Estado solicitante, se a maioria simples das unidades federadas presentes votar pelo
seu deferimento.
Alternativa B: mas o Estado de Mato Grosso, embora devidamente convocado, não enviar representante à reunião do CONFAZ em que
essa matéria será deliberada, considerar-se-á automaticamente indeferido o pedido do Estado solicitante, ainda que a
maioria dos Estados esteja representada na reunião.
Alternativa C: será considerado deferido o pleito do Estado solicitante, se quatro quintos do total das unidades federadas que compõem o
CONFAZ votar pelo seu deferimento.
Alternativa D: e o Estado de Mato Grosso enviar representante à reunião do CONFAZ em que essa matéria será deliberada, mas for o
único a votar contra o pleito do Estado solicitante, embora as demais 25 unidades federadas presentes votem a favor, esse
pleito será considerado indeferido.
Alternativa E: será considerado deferido o pleito do Estado solicitante, se quatro quintos das unidades federadas presentes votar pelo
seu deferimento.

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Questão 2035176

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