Questão
ID 2035175Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
De acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência estadual e
I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
II. poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ.
III. poderá ter alíquotas reduzidas quando o veículo não for automotor.
IV. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.
Está correto o que se afirma APENAS em