Questão 2035170

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2035170

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Social da Propriedade

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito das chamadas “desapropriação-sanção”, por descumprimento da função social da propriedade, é INCORRETO afirmar:

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