Questão 2035164

Direito Civil · 2016

Questão

ID 2035164

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito Adquirido

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Maria doou a Emília um vestido de noiva. Estipulou, porém, que o bem somente seria entregue se e quando Emília casasse. Caso
sobrevenha lei nova, afetando o contrato, esta

Alternativa A: atingirá o direito de Emília somente se tiver natureza cogente, pois a lei de ordem pública possui efeito retroativo.
Alternativa B: atingirá o direito de Emília, que possui mera expectativa de direito.
Alternativa C: atingirá o direito de Emília, que possui mera faculdade jurídica.
Alternativa D: atingirá o direito de Emília, pois, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova tem efeito
retroativo, atingindo as situações pendentes.
Alternativa E: não atingirá o direito de Emília, pois a lei considera adquiridos os direitos sob condição suspensiva, para fins de direito
intertemporal.

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