Questão 2035163

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2035163

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contrato de Programa e Contrato de Rateio

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Município mato-grossense pretende celebrar ajuste com o Estado do Mato Grosso, por meio do qual lhe transfira os encargos de
regulação e prestação dos serviços públicos municipais de coleta e destinação final ambientalmente adequada de resíduos
sólidos urbanos, sem qualquer criação de pessoa jurídica para tal fim. Para tanto, os instrumentos jurídicos adequados são o

Alternativa A: termo de fomento e o termo de colaboração, tal como disciplinados pela Lei nº 13.019/2014.
Alternativa B: convênio de cooperação e o contrato de programa, tal como disciplinados pela Lei nº 11.107/2005, e pela legislação específica
sobre os serviços públicos em questão.
Alternativa C: consórcio público de direito público e o contrato de programa, tal como disciplinados pela Lei nº
11.107/2005, e pela legislação
específica sobre os serviços públicos em questão.
Alternativa D: convênio administrativo e o contrato de repasse, tal como disciplinados pela Lei nº 8.666/1993, e pelo Decreto nº 6.170/2007.
Alternativa E: contrato de empreitada de obra pública e o contrato de prestação de serviços, tal como disciplinados pela Lei nº 8.666/1993.

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