Questão 2035162 de Direito Administrativo - FCC 2016

Questão

ID 2035162

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Órgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a empresa do setor privado. Sete anos
depois, constata vício insanável de legalidade no ato administrativo de licença. Deveras, verifica que o mesmo foi efetuado
ilegalmente e de maneira insanável, por falha da própria Administração pública, sem que a empresa tenha agido de má-fé ou de
qualquer modo concorrido para tanto. Nessas circunstâncias, compete ao órgão da Administração mato-grossense

Alternativa A: manter o seu próprio ato de licença, com base na boa-fé da empresa favorecida que, assim, não pode ser prejudicada por
anulação de ato do qual lhe tenham decorrido efeitos favoráveis.
Alternativa B: anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a
Administração pública estadual anular seus próprios atos, sendo dispensáveis a observância do contraditório e da ampla
defesa, nesse caso, por tratar-se de invalidação de ofício.
Alternativa C: manter o seu próprio ato de licença, observado que, apesar da ilegalidade constatada, já houve o transcurso do prazo
decadencial de 5 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis
aos destinatários.
Alternativa D: revogar seu próprio ato de licença, editando outro escoimado do vício de legalidade constatado no ato revogado.
Alternativa E: anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a
Administração pública estadual anular seus próprios atos, assegurando à empresa favorecida a ampla defesa e o contraditório.

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Questão 2035162

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